Empresa inapta? Descubra como regularizar seu CNPJ!

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Empresa inapta: saiba como resolver esse problema agora mesmo!

Empresa inapta? Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Você precisou consultar o seu CNPJ e percebeu que a sua empresa estava inapta e não sabe o que isso significa e como resolver esse problema?

Não se preocupe, nós, da Assessconti, vamos ajudar você em relação a esse assunto!

No artigo de hoje, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre empresa inapta para regularizar o seu CNPJ sem burocracia e sem dores de cabeça.

Acompanhe!

Empresa inapta: o que isso significa?

A inscrição no CNPJ da sua empresa poder ser enquadrada em 5 situações cadastrais:

  • Ativa;
  • Suspensa;
  • Inapta;
  • Baixada; ou
  • Nula.

O CNPJ torna-se inapto quando a empresa deixa de cumprir alguma ou algumas das obrigações legais por dois ou mais anos seguidos.

Vamos a uma situação prática! Imagine que a sua empresa deixou de entregar a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS) por dois anos seguidos. Nessa situação, como a entrega da RAIS é uma obrigação fiscal, a sua empresa passará a condição cadastral inapta.

Conforme o artigo 41 da Instrução Normativa RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, declara-se empresa inapta, aquela:

I – omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29;

II – não localizada, definida nos termos do art. 43; ou

III – com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

O que acontece com a empresa inapta?

Agora que você já sabe o que significa empresa inapta, é hora de entender as consequências de ter o CNPJ inapto. Dessa forma, podemos considerar como principais consequências:

  • Ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
  • Impedimento de participar de concorrência pública;
  • Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Impedimento de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos;
  • Impedimento de receber incentivos fiscais;
  • Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
  • Nulidade de documentos fiscais.

São muitos prejuízos, não é mesmo? Por isso, é fundamental regularizar o CNPJ e resolver esse problema o mais rápido possível. Mas como fazer isso? Veja a seguir!

Como regularizar uma empresa inapta? A Assessconti vai ajudar você!

De forma simplificada, para resolver o problema da empresa inapta, basta regularizar todas as situações que a levaram à inaptidão.

Sendo assim, os nossos especialistas vão analisar e identificar as pendências da sua empresa para, em seguida, elaborar os demonstrativos e as declarações faltantes para enviá-las à Receita Federal.

Após a entrega dos documentos necessários, a Receita Federal irá analisar as informações e, estando tudo correto, regra geral, o seu cadastro estará regular em até 48 horas.

Diante disso, é importante que os demonstrativos e as declarações sejam preenchidos e entregues de forma correta a fim de que não haja problemas na análise.

Mas não há com o que se preocupar, pois nós, da Assessconti, somos especialistas em abertura, alteração e encerramento de empresas e vamos cuidar de todo o processo de regularização da sua empresa. 

Logo, não perca mais tempo e entre em contato com os nossos especialistas agora mesmo!

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